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- Leis 4458 de 15/06/2016

Lei nº 4458 de 15 de junho de 2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIEDADE A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Piedade faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Piedade autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO operações de crédito até o montante de até R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais), destinadas à modernização da administração municipal e dos setores sociais básicos no âmbito do programa PMAT do BNDES, sendo a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO o Agente Financeiro, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros de que trata a presente lei serão destinados à modernização do setor público, através do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES.

Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:

  • a taxa de juros do financiamento é a de 4,4% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
  • o prazo total de financiamento será de até 96 (noventa e seis) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 24 (vinte e quatro) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.

Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.

Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a:

  • participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
  • aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
  • aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 6º -  O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 7º -  O Chefe do Executivo fica autorizado a abrir por Decreto Créditos Especiais ou Suplementares no orçamento vigente à época da contratação e da liberação dos recursos, até o limite fixado no Art. 1º, de modo a atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada e, caso necessário, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.

Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 9º - Fica estabelecido que a execução do objeto do contrato de operação de crédito previsto no artigo 1.º e parágrafo único da presente lei, terá seu início a partir de novembro do corrente exercício.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA

Prefeita Municipal

Autora do Projeto: Prefeita Municipal


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Telefone (15) 3244-8400

AtendimentoAtendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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