Ir para conteúdo


Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook

Transparência Pública
Protocolo On-line
Nota Fiscal Eletrônica
Vagas do PAT
Mapa Fácil Piedade
Concursos
Recadastramento Funcional
Estrutura - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
  Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Telefone:
(15) 3244-8400
Endereço:
Praça Raul Gomes de Abreu, 200, Centro
Horário de Atendimento:
das 9h às 12h e das 13h às 16h

Secretaria ainda não constituida, sendo suas atribuições desenvolvidas pela Assessoria e Procuradoria Jurídica.

 

 

À Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos compete:

 

I - defender e representar, em todos os juízos e instâncias e extrajudicialmente perante órgãos oficiais ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - redigir minutas de anteprojetos de lei, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;

IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

V - representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

VI -  assistir juridicamente o Prefeito nas atividades relativas às licitações;

VII - apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, instaurar processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VIII - manter, sob sua responsabilidade e controle, originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

IX - promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência e os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal;

X - manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do patrimônio imobiliário;

XI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado, de interesse do Município;

XII - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

XIII - realizar estudos sobre matéria jurídica, de interesse geral do Município, por determinação do Prefeito ou solicitação dos secretários municipais;

XIV - promover e acompanhar a execução dos serviços de corregedoria administrativa a cargo da Prefeitura;

XV - proporcionar, quando solicitado, assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;

XVI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.

 

Está vinculado à Secretaria o seguinte organograma:

 

I -  Procuradoria Jurídica

II -  Assessoria Jurídica

 


 
 

Arquivos para Download:
Organograma Secretaria Juridica
106,00 KB

14 de Janeiro de 2016
FAÇA O DOWNLOAD

 

 


Prefeitura de Piedade


Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
(15) 3244-8400

Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
INFORMATIVOS DA PREFEITURA

Cadastre-se e receba as Novidades da Prefeitura

CADASTRAR
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados.

icone instar © Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados.