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Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Lei 13019/2014

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua  cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014

Instruções TCE/SP 02/2016.

Portaria 21033-2017.

 

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

Clique aqui

 

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

Clique aqui

 

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.

AEJUPI

 

Relação das parcerias firmadas.

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

 

Manual de Prestação de Contas das Parcerias.

 

 
 
 
 

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