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Repasse 3º Setor
Principal   Repasse 3º Setor - Lei 13019/2014

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Lei 13019/2014

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua  cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014

Instruções TCE/SP 02/2016.

Portaria 21033-2017.

 

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

Clique aqui

 

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

Clique aqui

 

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.

 
 

Relação das parcerias firmadas.

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

AEJUPI

AMAP

AMAR

APAE

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FAMÍLIA

AVIPLEN

CLUBE DA TERCEIRA IDADE

EDUCANDÁRIO LAR DE JESUS

LAR DA MÔNICA

LAR SÃO VICENTE DE PAULO

MISSÃO FILADÉLFIA

PROJETO DESAFIO

 

Manual de Prestação de Contas das Parcerias.

 

 
 
 
 

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